Desvelando o debate dos senadores sobre a nova política de drogas

Como anunciado anteriormente, a Ecologia Cognitiva está apresentando trechos do vídeo da sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 31/05/2006, quando foi apreciado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2002, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.

Os resultados e consequências da sessão da CCJ para a formulação da nova política de drogas no país foram abordados e detalhados no post anterior. Nosso objetivo com a divulgação destas imagens é abrir um debate público e abrangente sobre o tema, chamando atenção para alguns aspectos que consideramos importantes:

1) O vídeo demonstra a clara e louvável intenção da maioria dos senadores em aprovar uma nova política de drogas, frente à incapacidade da lei vigente em lidar com as situações reais do consumo e do tráfico de substâncias ilícitas hoje no país.



2) Alguns trechos demonstram a absurda falta de informação dos senadores em relação a questões práticas do tema, principalmente nos argumentos que justificam a emenda que exclui a proposta da Câmara de pena alternativa para quem semeia, cultiva e colhe plantas destinadas à preparação de drogas.



3) A argumentação do Sen. Jefferson Peres indica a impropriedade de se tratar do problema do abuso de drogas na sociedade com a repressão e o proibicionismo, e apresenta uma abordagem moderna e arrojada que deveria ser apoiada e respaldada pelo movimento anti-proibicionista -- de forma que o Senador não mais abrisse suas exposições no tema entitulando-se um 'ET', por supostamente estar apresentando posicionamento isolado e 'exótico' na questão.



4) O fechamento da discussão deste tema na sessão da CCJ apresentou encaminhamento altamente questionável, após o momento em que o Sen. Jefferson Peres assinalou a infração regimental em que incorriam os senadores ao acatar emendas ao projeto nesta fase da tramitação.



Convoco todos os interessados no tema a se manifestarem nos comentários, deixando opiniões de resposta aos argumentos dos senadores, sugestões de ações concretas a serem empreendidas, e tudo o mais o que possa ser considerado útil neste momento importante de mobilização. Solicita-se especialmente a colaboração de profissionais do direito e especialistas em assuntos parlamentares para que possamos traçar os próximos passos da mobilização com o suficiente conhecimento de causa.

Nunca é demais lembrar que esta movimentação é política, e envolve a mobilização dos cidadãos que militam pelo anti-proibicionismo para que se façam representar adequadamente no congresso nacional, buscando os canais legítimos de manifestação e influência nas decisões que irão formatar o futuro do país.

UPDATE (16/06/2006): está disponível aqui a íntegra do registro da sessão da CCJ do Senado que avaliou a 'nova' política de drogas para o país.