Presidente uruguaio José Mujica assina lei regulamentando o comércio de canabis

O presidente uruguaio, José Mujica, assinou projeto de lei legalizando a venda e produção da canabis, apesar das críticas que surgiram a nível global. A ONU declarou que o projeto de lei é uma violação do direito internacional, enquanto Mujica afirma que seu projeto irá minar o tráfico de drogas ilegais.

O secretário de Mujica, Diego Canepa, disse à Associated Press que o presidente assinou o projeto de lei na segunda-feira à noite. Agora, o governo uruguaio tem até o dia 9 de abril - quando a lei irá entrar em pleno vigor - para finalizar os regulamentos que regem a venda e o cultivo de canabis.

A partir de hoje, o cultivo de até seis plantas por família é legal no Uruguai. Assim como plantar, os uruguaios também serão capazes de comprar a canabis em farmácias, uma vez que tenha se registrou em um banco de dados válido em todo o país. Haverá um limite para a quantidade de maconha que podem ser comprados a cada mês, que será inicialmente fixada em 40 gramas.

O presidente Mujica - que foi quem propôs o projeto de lei - tem defendido a legislação como forma de eliminar as drogas ilegais comércio no Uruguai. Desta forma, o preço de mercado para a droga será fixado em um dólar por grama em uma tentativa de minar o preço de mercado ilegal de US $ 1,40.

No entanto, Mujica tem sido criticado pela comunidade internacional por causa da iniciativa. Raymond Yans, em nome da International Narcotics Control Board da ONU (INCB), descreveu o movimento como "surpreendente" e disse que o Uruguai "conscientemente decidiu romper um tratado universalmente aceito e internacionalmente reconhecido".

Seus comentários provocaram uma reação esquentada do presidente uruguaio, que contra-atacou, acusando Yans de ser um "mentiroso". "Diga ao velho para parar de mentir", disse Mujica em entrevista ao Canal 4 do Uruguai.

"Que ele venha para o Uruguai me encontrar sempre que desejar. Qualquer pessoa pode se encontrar e falar comigo, e quem diz que não conseguiu falar diretamente comigo, fala mentiras, mentiras descaradas". 

O presidente também observou que tanto Washington como Colorado, estados norte-americanos, recentemente haviam legalizado a maconha, movimentos que não desencadearam tal resposta da ONU. "Será que ele tem regras diferentes: uma para o Uruguai e outro para os países fortes do mundo?", disse Mujica.

Em um esforço para acalmar os temores internacionais que o novo sistema irá facilitar a dependência de drogas e de combustível exportações para os países vizinhos, o governo uruguaio descreveu algumas das iniciativas que tenciona adotar para impedir que isso aconteça.

O secretário da Secretaria Nacional de Drogas, Julio Calzada, disse à agência de notícias espanhola EFE que eles estão trabalhando em uma base de dados nacional que irá regular o movimento de maconha "desde o momento em que é colhido até a sua venda".

"Temos que esclarecer as condições que irão reger esta complexa cadeia de produção, distribuição e venda", disse Calzada, acrescentando que a chave para o sucesso é que o sistema seja seguro para os cidadãos, bem como para os países vizinhos ao Uruguai.

'Cortina de Fumaça' coloca em discussão a política de drogas vigente no mundo

Sting pede o fim da "Guerra às Drogas"

O cantor Sting publicou esta semana um artigo no site Huffington Post ('Let's End the War on Drugs') onde conclama a sociedade, especialmente a norte-americana, a interromper a política global de guerra às drogas.

Sting conhece bem a possibilidade do uso positivo e socialmente integrado de substâncias psicoativas, pois teve contato o uso ritual da ayahuasca no Brasil. Seu artigo propõe uma atitude de coragem coletiva para reconhecer o fracasso absoluto do proibicionismo, e quebrar a inércia intolerável que caracteriza o cenário das políticas públicas dirigidas ao problema do abuso de drogas. Vale conferir os trechos traduzidos abaixo:

"Quer se trate da música que faço, do ativismo que realizo, ou em minha vida diária, procuro sempre estar atento aos desafios que a vida nos apresenta - quero estar pronto para inovar, sair da minha zona de conforto, explorando novas ideias.

Eu estou escrevendo agora sobre este tema porque acredito que os EUA devem fazer precisamente isso - e assim, portanto, devemos todos nós - no caso desta que tem sido a mais ineficiente, a mais injusta, e a mais inquestionável política global: a Guerra às Drogas.

Sabemos que a guerra contra as drogas fracassou - mas ainda é pior do que isso. A política segue prejudicando ativamente nossa sociedade. O crime violento prospera nas sombras onde o tráfico de drogas instala. As pessoas que realmente precisam de ajuda não podem obtê-la. Nem mesmo as pessoas que precisam da canabis medicinal para o tratamento de doenças terríveis. Estamos gastando bilhões, enchendo nossas prisões de criminosos não violentos e sacrificando nossas liberdades.

Por muito tempo, a guerra contra as drogas tem sido um compromisso sagrado praticamente imune a críticas na esfera pública. Os políticos não se atreviam a discordar por medo de serem estigmatizados como sendo "suaves contra o crime." Todos os ativistas do tema foram durante muito tempo considerados párias da sociedade.

Mas, recentemente, eu descobri o quanto isso está mudando - e é por isso que eu vim falar em nome de uma organização extraordinária chamada Drug Policy Alliance.

Eu conheci a DPA ao ler, no local mais improvável, uma discussão ponderada sobre a guerra às drogas - a página editorial do Wall Street Journal.

Ali havia um artigo de opinião que se atreveu a declarar com todas letras - através de uma tese meticulosa e bem fundamentada - o que todos aqueles que olharam seriamente a questão já sabem há anos: a guerra contra as drogas é um fracasso absoluto, e seu custo para a sociedade é cada vez mais intolerável, algo absolutamente injustificável de continuar ocorrendo no século 21.

O artigo que impressionou Sting é de Ethan Nadelmann, diretor da DPA. É marcante sua comparação de nosso momento atual em relação à guerra às drogas com o que aconteceu durante a lei seca nos EUA, especialmente em 1933 -- que é quando a maioria dos americanos passou a culpar a proibição ao consumo do álcool pelas convulsões sociais e o expansão do crime organizado que caracterizou o período.

"Quando a revogação veio, não foi apenas com o apoio das pessoas que gostavam de usar álcool, mas também daqueles que não gostavam, e até mesmo o odiavam, mas não podiam mais ignorar as terríveis consequências de uma política de proibição que falhou em alcançar seus objetivos. Eles viram que a maioria dos americanos ainda não conseguem ver hoje: que uma política fracassada de proibição pode causar dano maior do que a própria droga a qual era destinada a banir.

Considere as conseqüências da proibição das drogas hoje: 500.000 pessoas encarceradas em prisões e cadeias norte-americanas por 'crimes' não-violentos da legislação antidrogas; 1,8 milhões apreensões de drogas no ano passado, dezenas de bilhões de dólares dos contribuintes gastos anualmente para financiar uma guerra contra as drogas que 76% dos americanos dizem que falhou; milhões agora marcados vida à fora como criminosos; muitos milhares morrem a cada ano de overdose de drogas que estão mais relacionadas às políticas proibicionistas do que com as drogas em si, e dezenas de milhares infectados com Aids e Hepatite C, porque estas mesmas políticas bloqueiam as ações de redução de danos das políticas de saúde pública."
Let's end drug prohibition - The Wall Street Journal

Nadelmann em 2008 achava que a maioria ainda não estava enxergando a realidade. Estamos em 2010, e de minha parte aposto que estamos chegando no 'tipping point' para virar este jogo. De toda forma, vale para o momento a mesma estratégia que o diretor do DPA desenhou para ãquele momento:

"...há uma coisa que podemos fazer: promover um debate vigoroso e esclarecido, que valorize os diversos pontos de vista envolvidos, pois o pior da proibição é a censura ao pensamento".

Fechamos o post com a frase final do artigo do Sting, uma injeção de ânimo na já bem animada comunidade anti-proibicionista:

"Todo mundo sabe que a Guerra às Drogas fracassou. É hora de sair da nossa zona de conforto, de reconhecer a verdade - e desafiar os nossos dirigentes ... e de nós mesmos ... à mudança."

Sobre a necessidade de debater a maconha

Carta Aberta à Sociedade Brasileira

“A Cannabis aparece nos documentos de referência da ONU produzidos nas Convenções de 1961 e 1971 de maneira contraditória, além de cientificamente incorreta. [...] O Brasil teve papel fundamental na gênese dessa situação, na Convenção de 1924. Faz sentido que o Brasil busque correção de equívoco histórico que já perdura por quase um século”. (Trecho do Parecer Técnico aprovado na última Reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas)

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ASSINE A CARTA: Envie seus dados ou os da sua instituição para o email contato@marchadamaconha.org

Sobre a necessidade de debater a maconha

Por, Sergio Vidal [1]

“…Temos clareza de que as metas de um ‘mundo sem drogas’ se mostraram inatingíveis, com visível agravamento das “conseqüências não desejadas”, tais como aumento da população carcerária por delitos de drogas, aumento da violência associada ao mercado ilegal das drogas, aumento da mortalidade por homicídio e violência entre jovens - com reflexo dramático nos indicadores de mortalidade e de expectativa de vida da população. Agregue-se a isso exclusão social por uso de drogas, a ampliação do mercado ilegal…” (General Jorge Armando Felix, 11 de março de 2009).

“A Cannabis aparece nos documentos de referência da ONU produzidos nas Convenções de 1961 e 1971 de maneira contraditória, além de cientificamente incorreta. [...] O Brasil teve papel fundamental na gênese dessa situação, na Convenção de 1924. Faz sentido que o Brasil busque correção de equívoco histórico que já perdura por quase um século”(Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, Março de 2009) [3].

A planta Cannabis sativa é conhecida no Brasil popularmente como maconha, mesmo nome que é dado também ao fumo usado como droga, apenas uma entre as diversas possibilidades de uso da planta. As folhas, caule, sementes e flores foram e ainda são utilizadas em diversos países do mundo, como matéria prima para inúmeros produtos nas mais diversas áreas. Poderíamos expor dados a respeito de como o Brasil tem se furtado a lucrar com a regulamentação da exploração comercial das partes não-psicoativas da planta e seus derivados, sem necessariamente legalizar o uso para fins recreativos e existem diversos estudos, livros, artigos e outros trabalhos científicos e técnicos que podem ser consultados a esse respeito. Porém, dentro de uma discussão sobre leis e políticas públicas sobre drogas que se proponha de fato debater acesso à saúde, segurança e cidadania aos cidadãos, precisamos atentar não apenas para as perdas econômicas da exploração desse nicho de mercado, mas principalmente para os custos que a manutenção de políticas e leis proibicionistas causam para toda a sociedade.

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Um caminho possível: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei 9882/99)

Seguindo a pesquisa jurídica da 'Ecologia Cognitiva' iniciada no post sobre a 'Constitucionalidade da legalização do uso de substâncias psicotrópicas', apresentamos abaixo uma proposta de encaminhamento legal enviada por especialista. Ressaltamos que o momento é propício para que todos os ativistas do movimento anti-proibicionista estudem formas de se manifestar em nome de uma nova política para as substâncias psicoativas. Apresentamos aqui um caminho possível, e aguardamos a manifestação dos interessados.

"Venho, por meio deste primeiro contato, colher informações e impressões de todos que desejam proporcionar um debate democrático e amigável acerca do tema “legalização da maconha”, como abaixo será melhor explicitado.

Em razão do atual cenário jurisdicional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal vem, aos poucos, se tornando uma verdadeira Corte Constitucional, onde se destaca a efetivação das garantias fundamentais.

Convém ressaltar, que tal postura é objeto de inúmeras críticas, principalmente no que diz respeito aos limites da Corte Constitucional, como interprete maior da Constituição, principalmente quando os demais Poderes da República se sentem atingidos pelo Poder Judiciário, por entender que há uma ofensa à separação dos poderes, quando são editadas súmulas vinculantes, de observância obrigatória em todos os níveis.

Assim, em face desta nova postura que se apresenta, surgiu a idéia de se propor uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei 9882/99), a qual tem por “objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público”.

Em síntese, haveriam 2 (dois) pedidos distintos a serem analisados pelo Supremo Tribunal Federal (podem surgir outros, conforme o assunto for sendo debatido):

a) requerer seja reconhecida a liberdade individual do cidadão em manter, dentro de sua propriedade, produção particular de cannabis, visando o consumo próprio, respeitados direitos de vizinhaça e com estrita observância no que tange à probição em relação ao comércio da cannabis;

b) requerer seja reconhecido o direito da consagração da cannabis em cultos religiosos, nas crenças que adotam mencionada planta em seus rituais;

c) requerer que qualquer forma de expressão que vise debater o tema, seja em local público ou privado, vedado o anonimato, não seja obstada pelos órgãos públicos em todas os âmbitos (municipal, estadual, distrital e federal);

Desconheço, nos últimos tempos, qualquer ação proposta perante o Supremo Tribunal Federal que aborde um tema tão complexo envolvendo uma série de direitos fundamentais.

Este caso, por si só, será bastante emblemático, pois não contém grande conteúdo de natureza econômica, como normalmente ocorrem em muitos dos debates postos perante a Corte Maior. O foco maior será a efetivação das garantias constitucionais fundamentais, em destaque a liberdade individual, da liberdade de expressão, a liberdade religiosa, dentre outras.

Ao mesmo tempo, outro ponto de grande relevância, é a questão de segurança pública. “Nós, usuários, queremos o reconhecimento do nosso direito de dizer “NÃO” aos traficantes!

Somos diferentes deles. Não quero comprar de bandido. Quero pagar imposto, acaso seja necessário. Quero saber a origem da cannabis que eu utilizo, como foi plantada, como foi cultivada, se a produção usa adubos orgânicos ou químicos e, fundamentalmente, se foi plantada em situação regular, respeitando direitos dos trabalhadores, dentre outras indagações.

A causa também abrange aspectos de saúde pública. Sim, realmente é um problema. No entanto lembro o saudoso Senador Jefferson Peres falando que basta instituir uma contribuição em cima da comercialização do produto e o dinheiro direcionado ao Ministério da Saúde, como já vem sendo feito com cigarros, bebidas alcoólicas, dentre outros itens que também são considerados prejudiciais.

Por fim, é importante encontrar quais dos legitimados estarão interessados nesta causa, posto que, conforme preceitua a legislação, somente pode propor a ADPF (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (viii) Partido Político com representação no Congresso Nacional; (ix) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Para finalizar, o Supremo Tribunal Federal, em pesquisa que realizei, nunca apreciou o tema de modo tão profundo e, outro destaque, é a possibilidade de “audiências públicas” acerca do tema, antes de uma solução definitiva dos Ministros.

Concluo esperançoso com a idéia, sabendo que, independentemente de qual solução venha a ser dada, que o caso com certeza será bastante discutido por todos meios de comunicação, o que poderá gerar uma nova fase quanto ao tema, principalmente quanto ao modo de enfoque dado pelos grandes meios de comunicação e, também, opinião pública.

Obrigado a todos, aguardo comentários, sugestões, críticas e apoio."

Heitor Sativo

Por uma 'Ecologia Cognitiva'

Foram 30 anos de moratória na pesquisa sobre as possíveis utilizações positivas das substâncias psicoativas, que os anos 60 nos ensinaram a chamar de psicodélicos. Neste período se intensificou a política de "Guerra às Drogas" (War on Drugs), que trouxe todos os efeitos negativos que a propaganda nos acostumou a imputar às substâncias em si -- nunca à própria política. Apesar de ainda vivermos à sombra deste pensamento dominante, que sustenta enorme fluxo de capitais e justifica a lucrativa lógica armamentista, ultimamente podem ser percebidos alguns sinais diferentes no ar.

Os últimos anos da década de 90 assistiram significativas movimentações da sociedade civil contrárias à argumentação oficial, como o movimento de descriminalização e regulamentação do uso médico da 'cannabis', a campanha de esclarecimento sobre os efeitos do MDMA em contexto terapêutico, e ainda os notórios processos de legalização de manifestações culturais baseadas em sacramentos psicoativos (ex. Santo Daime na Europa, União do Vegetal nos EUA). Da parte das agências governamentais, é indicativo o número de autorizações dadas a pesquisadores para projetos de avaliação de usos terapêuticos de substâncias psicoativas, e este conjunto de variáveis analisadas em conjunto nos faz crer que está em curso uma importante mudança de clima na discussão dessa questão nos âmbitos acadêmico, científico, legal, e também frente à percepção do público em geral.

Pois é esta mudança de clima que motiva o lançamento deste veículo -- que ousei intitular 'Ecologia Cognitiva'. O blog 'Ecologia Cognitiva' busca acompanhar a dinâmica do diálogo que irá reformatar as referências culturais em relação à liberdade de cada um em interagir ativamente com o funcionamento de próprio aparelho cognitivo, de acordo com práticas cultural e / ou científicamente respaldadas. Objetiva iluminar um novo espaço, com novos conceitos e referências teóricas, para o debate que irá acompanhar a formulação de políticas públicas como a política nacional sobre drogas.

A supremacia do discurso proibicionista tem impedido o surgimento e validação de alternativas que promovam o uso positivo de substâncias psicoativas, bem como a implementação de soluções efetivas aos problemas criados pelo abuso dessas mesmas substâncias em nossa cultura hoje. Nestes anos de obscurantismo não só toda a pesquisa científica foi suprimida mas também seus proponentes perseguidos e desacreditados, criando um clima de desinformação geral baseado no medo. Manifestações culturais que professam o uso tradicional e socialmente adptado de psicoativos, que têm sido apontados como alternativas de cura para casos de abuso e dependência, passaram por questionamentos contrangedores envolvendo processos, confiscos e aprisionamentos.

A Ecologia Cognitiva afirma o valor social do uso positivo de substâncias psicoativas, e pretende conectar e ativar a ação integrada de indivíduos e grupos que considerem chegado o momento de mudar o foco da argumentação que legitima a lógica proibicionista em nosso país.

Sejam bem vindos.